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  Lei Ordinária 2.141/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Institui no Município de Baixo Guandu - ES a Contribuição de Iluminação Pública - CIP - Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.969/2018 28/06/2018RevogaParágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária2.969/2018 28/06/2018Inclui§§ 2º e 3º ao art. 1º; parágrafo único ao art. 4º
Lei Ordinária2.969/2018 28/06/2018AlteraArt. 1º, caput, trasforma parágrafo único em § 1º §§ 1º; art. 4º "caput"

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