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  Lei Ordinária 2.145/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera o artigo 2º da Lei nº 1.984/2000, de 23/11/2000, para autorizar a doação do lote no perímetro urbano do município de Baixo Guandu-Espírito Santo para fins de regularização junto ao RGI e da outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.984/2000 23/11/2000AlteraArt. 2º

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