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  Lei Ordinária 2.148/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE RESERVA DE LOCAIS NOS EVENTOS AO PÚBLICO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56

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