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  Lei Ordinária 2.151/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   Institui o Programa Municipal de Conservação das Estradas Rurais do Município de Baixo Guandu - ES Melhor Caminho.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56
Lei Ordinária1.104/1984 28/12/1984MencionaCódigo de Posturas do Município

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