Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO/ CONTRATO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO GUANDU/ES. AIRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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