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  Lei Ordinária 2.165/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza doação de lote no perímetro urbano e distritos do Município de Baixo Guandu - Espírito Santo e da outras providências para fins de regularização junto ao RGI e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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