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  Lei Ordinária 2.169/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a Criação Programa "Além do Milênio" Abrigo Domiciliar para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56

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