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  Lei Ordinária 2.171/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RENOVADO O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inc. II do artigo 91

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