Ementa:   Institui o Programa Adolescente Cidadão para assistir e atender adolescentes em situação de risco social no Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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