Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SUBSTITUTOS A TÍTULO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR AFASTAMENTOS LEGAIS DE QUALQUER NATUREZA NA SECRETARIA MUNICIPAL DF EDUCACÃO E CULTURA E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2004

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Lei Ordinária2.172/2003 11/12/2003Menciona
Lei Ordinária2.164/2003 10/10/2003Mencionaart. 31
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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