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  Lei Ordinária 2.199/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   Abre Crédito Especial no Orçamento Corrente (LOA) para Atender ao Programa Manutenção do Ensino Fundamental da SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2004

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Lei Ordinária2.174/2024 20/02/2024MencionaExercício de 2004
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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