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  Lei Ordinária 2.203/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera ARTIGO 6º DA LEI nº 2.174 - LEI ORÇA.MENTÁRIA ANUAL (LOA), EXERCÍCIO DE 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110
Lei Ordinária2.174/2024 20/02/2024Alteraart. 6º

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