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  Lei Ordinária 2.235/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES DESTINADAS A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.203/2023 28/11/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária2.557/2009 23/11/2009Incluiparágrafo único ao art. 5º

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