Ementa:   Altera a Lei 1.578/93 que define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, criando a Secretaria de Ação Social e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 110; Lei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993AlteraInciso III do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação