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  Lei Ordinária 2.286/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera disposições da Lei Municipal nº 1.872/98.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.872/1998 31/12/1998Incluiincisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI ao art. 14
Lei Ordinária1.872/1998 31/12/1998Altera"caput" e § 1º do art. 14

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