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  Lei Ordinária 2.297/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera disposições da lei 1.578/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993AlteraQuantitativo de cargos do Anexo IV: Assessor Técnico, referência CC-3 para 20; Instrutor Técnico, referência CC-5 para 33

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