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  Lei Ordinária 2.299/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgota de Baixo Guandu - SAAE, firmar convênio com a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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