Ementa:   Considera de utilidade pública, a Associação dos Moradores e Produtores do Alto Lage e Córrego Dois Irmãos, município de Baixo Guandu/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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