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  Lei Ordinária 2.308/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza criação de cargos de Agente de Crédito e Coordenador da Unidade Municipal de Microcrédito para atender convênio a ser firmado com o Estado do Espírito Santo para operacionalização do Programa Estadual de Microcrédito - NOSSOCRÉDITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013RevogaArt. 7º
Lei Ordinária2.490/2008 30/12/2008RevogaArt. 7º

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