Ementa:   Dispõe sobre despesas de reparo e manutenção de viaturas policiais civis e militares que prestem serviço no município, reforma da Delegacia de Polícia, cessão de servidores administrativos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.381/2007 28/05/2007AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.370/2007 21/03/2007AlteraArt. 1º

Sobre

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Legislação