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  Lei Ordinária 2.327/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.214, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2006

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Lei Ordinária2.214/2005 22/02/2005AlteraPrazo do art. 1º

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