Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.292/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.292/2006 04/01/2006IncluiCargo de Coordenador do Sistema de Vigilância Alimentar

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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