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  Lei Ordinária 2.332/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, (art. 3º da Lei nº 2.132/2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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