Ementa:   Dispõe sobre alteração na lei 2.163/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.163/2003 22/09/2003AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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