Ementa:   Dispõe sobre alteração das leis municipais nºs 2.237/2005 e 2.283/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.238/2005 28/07/2005Altera Art. 6º
Lei Ordinária2.237/2005 28/07/2005AlteraInciso IV do art. 19

Remissão Passiva


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