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  Lei Ordinária 2.348/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O CONSELHO MUNICPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINDOS DO FUNDO DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS ROYALTIES DO PETRÓLEO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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