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  Lei Ordinária 2.350/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera disposições do Código de Posturas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 34, inciso IV; § 8º do artigo 56
Lei Ordinária1.104/1984 28/12/1984Inclui§§ 2º, 3º e 4º ao art. 120
Lei Ordinária1.104/1984 28/12/1984Alteracaput do Art. 120 e transforma parágrafo único em § 1 º

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