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  Lei Ordinária 2.357/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre doação de lote e regularização de ocupações de terrenos de domínio do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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