Ementa: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI nº 2.292/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110; Lei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.292/2006 04/01/2006AlteraProrroga prazo do art. 1º

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