Ementa: Conceder a servidora LENI SIQUEIRA GOMES, com fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 10/03/2015 a 07/03/2020, este com efeito retroativo ao dia 08/03/2020.
Conceder a servidora LENI SIQUEIRA GOMES, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo 09/03/2019 a 07/03/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal).
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/03/2020
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 27/03/2020