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  Lei Ordinária 2.391/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA O BIÊNIO 2007/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2007

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Lei Ordinária2.438/2008 09/04/2008Menciona
Lei Ordinária2.402/2007 20/11/2007Menciona

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