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Lei Ordinária 2.408/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Desafetação de Área Pública Municipal e dá Outras Providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/12/2007

Temas

Desafetação/Desapropriação/Doação de imóvel e servidão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.715/2012	16/08/2012	Altera	Art. 1º
Lei Ordinária	2.553/2009	13/11/2009	Menciona

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