Ementa:   Altera o artigo 72 da Lei nº 2.368, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.368/2006 29/12/2006AlteraArt. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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