Ementa:   Altera o Anexo Único da Lei 2.376/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.376/2007 07/05/2007AlteraTabela do Anexo Único

Remissão Passiva


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