Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder abono especial aos seus servidores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.363/2006 21/12/2006MencionaExercício de 2007
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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