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  Lei Ordinária 2.416/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2007

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Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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