Ementa: Autoriza firmar parceria com empresa privada, para instalação de conjunto habitacional popular em Baixo Guandu, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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