Ementa:   Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.872/98 de 31 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.872/1998 31/12/1998AlteraCaput do art. 14

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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