Ementa: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº. 2.376/2007, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.376/2007 07/05/2007AlteraProrroga prazo da lei passa a ser de 07/05/2008 para 31/12/2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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