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  Lei Ordinária 2.461/2008 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.578/93 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993AlteraQuantitativo de cargos do ANEXO II: Assessor Especial II passa de 60 para 64; Assessor Especial III passa de 25 para 35

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