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  Lei Ordinária 2.474/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, a revogação da Lei Municipal nº 1.953/2000 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.953/2000 19/04/2000Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.491/2008 30/12/2008AlteraArt. 1º

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