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  Lei Ordinária 2.481/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a restrição do horário e dias de funcionamento dos estabelecimentos de lazer e comércio de bebidas alcoólicas em áreas com índices elevados de ocorrências violentas no Município, denominadas REDS; e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

Temas

Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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