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  Lei Ordinária 2.482/2008 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor nos termos da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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