Ementa:   Dispõe sobre autorização para doação de terreno deste município para o Instituto Nacional do Seguro - INSS e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


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