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  Lei Ordinária 2.514/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manu­tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va­lorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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