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  Lei Ordinária 2.528/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a redação do artigo 116 da Lei nº. 2.362, de 11 de dezembro de 2006, e substitui o Anexo 04 a.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Incluiinciso X ao art. 116; art. 125; substitui o anexo 4 pelo desta lei
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Alterasubstitui o anexo 04-a Zoneamento Urbanístico da Sede

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