Ementa:   Institui Projeto "Câmara Cidadã" no Poder Legislativo do Município de Baixo Guandu - ES e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2009

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Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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