Ementa:   Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos por servidores reintegrados judicialmente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.368/2006 29/12/2006MencionaAnexo III
Lei Ordinária2.367/2006 29/12/2006MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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