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  Lei Ordinária 2.571/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.620/2010 27/12/2010AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 31/12/2010 para 31/12/2011

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