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  Lei Ordinária 2.572/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DESTE MUNICÍPIO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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